NULIDADE DA ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE TRABALHO

O contrato de trabalho não pode ser alterado unilateralmente pelo empregador, sob pena de nulidade absoluta da alteração, e mesmo as alterações bilaterais não são livres, havendo restrição estabelecida pelo artigo 468, da CLT, que estabelece que a alteração do contrato de trabalho só valerá quando decorrer de mútuo consentimento, e, mesmo assim, desde que … Ler mais NULIDADE DA ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE TRABALHO