NULIDADE DA ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE TRABALHO

O contrato de trabalho não pode ser alterado unilateralmente pelo empregador, sob pena de nulidade absoluta da alteração, e mesmo as alterações bilaterais não são livres, havendo restrição estabelecida pelo artigo 468, da CLT, que estabelece que a alteração do contrato de trabalho só valerá quando decorrer de mútuo consentimento, e, mesmo assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade em caso de ser violada essa garantia.

Dessa disposição legal, portanto, decorrem duas consequências imediatas: a) é nula a alteração unilateral do contrato; b) também é nula a alteração, mesmo que o empregado tenha concordado, se da mesma lhe resultar prejuízo direto ou indireto. Assim, por exemplo, mesmo que o empregado tenha concordado com a redução do seu salário ou com o aumento de sua jornada, tal concordância não afastará a nulidade da alteração, tendo em vista o evidente prejuízo.

Fonte: Sindicato dos Farmacêuticos

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