Estatuto

SINDICATO DOS FARMACÊUTICOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO – SINFARRIO

ESTATUTO SOCIAL

CAPÍTULO I
DA DENOMINAÇÃO, SEDE, DURAÇÃO E FINALIDADE

Art. 1º SINDICATO DOS FARMACÊUTICOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO – SINFARRIO, doravante denominado SINDICATO, entidade sindical de primeiro grau com personalidade jurídica de direito privado, constituída sem fins lucrativos, para fins de estudos, coordenação, orientação, proteção, representação e defesa legal dos profissionais representados, com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro-RJ, na Rua Cameríno, 128, Sala 702, Centro, CEP: 20080-010, com tempo de duração indeterminado, constituído nos termos da legislação constitucional e infraconstitucional vigente, integrante do Sistema Confederativo de Representação Sindical, sendo legítimo representante legal da categoria profissional dos farmacêuticos, farmacêuticos analistas clínicos, farmacêuticos de alimentos, farmacêuticos de praticas integrativas e complementares, farmacêuticos em saúde publica, farmacêutico industrial, farmacêutico toxicologista, farmacêutico hospitalar e clinico, todos de acordo com o classificação brasileira de ocupações, na condição de empregados, profissionais liberais, servidores públicos, cooperados, com contratação pela via direta, indireta ou terceirizada, inclusive abrangidos pela Lei nº 13.429/17, tendo como base territorial o município do Rio de Janeiro, capital do estado do Rio de Janeiro, e como órgão de colaboração com os poderes públicos e demais associações no sentido de solidariedade social, tendo que atender, ainda, especificamente, as seguintes finalidades:

a) representação legal da categoria profissional dos Farmacêuticos em toda sua base territorial;

b) visar melhorias nas condições de vida e de trabalho de seus representados, coordenando, orientando, dirigindo e protegendo a base de estudos sobre suas necessidades, interesses e reivindicações imediatas, mediatos econômicos, profissionais e sociais;

c) prestar colaborações ao Estado, no estudo e soluções dos problemas que se relacionem com a categoria representada e as condições sociais do trabalhador;

d) colaborar com as demais associações de classe, visando à solidariedade social e a subordinação aos interesses nacionais.

CAPITULO II
DAS PRERROGATIVAS E DEVERES DO SINDICATO

Art. 2º São prerrogativas do Sindicato:

a) representar perante as autoridades administrativas e judiciais os interesses gerais da categoria, e os interesses individuais de seus associados;

b) representar os interesses individuais e coletivos de toda categoria pertinente às relações de trabalho e correlato e, principalmente, os interesses dos seus associados;

c) firmar acordos, convenções e contratos coletivos e individuais de trabalho;

d) eleger ou designar os representantes da categoria profissional, inclusive para composição dos colegiados dos órgãos públicos e para assuntos trabalhistas, previdenciário, conselhos e comissões;

e) colaborar com o Estado, como órgãos técnico e consultivo, no estudo e solução de problemas que se relacionarem com a categoria representada;

f) fixar e arrecadar contribuições de todos os integrantes da categoria profissional representada de acordo com as decisões tomadas em Assembleia Gerais convocadas para esse fim;

g) fundar e manter agências de serviços de emprego;

h) eleger e designar os representantes da categoria para as comissões de empresa ou delegacias de base da categoria profissional;

i) manter serviços de assistência jurídica, médica e odontológica, bem como outros considerados necessários aos associados;

j) promover a fundação de cooperativas de consumo, de crédito e habitacionais nos limites de suas possibilidades econômicas e financeiras;

k) fundar e manter escolas de alfabetização e pré-vocacionais;

l) instalar sub-sedes e/ou delegacias sindicais de acordo com as necessidades;

m) criar, planejar, coordenar, executar e manter cursos de atualização, qualificação e requalificação profissional, na área do ensino formal (fundamental, médio, superior, educação de jovens e adultos, profissional, educação infantil e alfabetização), bem como desenvolver atividades que sejam de interesse da categoria profissional representada, inclusive culturais, esportivas e de lazer;

n) manter convênio com creches;

o) defesa dos direitos e interesses oriundos das relações do trabalho; da seguridade social, acidental e securitário, inclusive nas ações de reparação civil decorrentes de acidente do trabalho e as “ex-dellicto”; da segurança, medicina e higiene do trabalho;

p) participação e decisão em todas as áreas relativas aos interesses profissionais, inclusive aqueles relativos à reabilitação e readaptação profissional;

q) defesa e desenvolvimento de programas de trabalho relativos ao ensino, inclusive o profissionalizante, reciclagem e realocação do obreiro, com a participação ativa em todos os órgãos voltados à execução dessas matérias;

r) orientação jurídica aos filiados e aos demais representados na defesa dos seus direitos;

s) impor contribuições previstas em Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo, neste Estatuto, ou disposição em Lei, a todos que participem da categoria profissional;

t) estudos, sugestões e ações visando continuadamente ao aprimoramento do direito individual e coletivo do trabalho, do direito sindical, do direito à saúde, higiene, segurança e medicina do trabalho, a fim de preservar a integridade física, moral e psicológica do trabalhador, direta ou indiretamente, inclusive a sua própria família, dignificando-o na condição de ser humano;

u) filiar-se à Federação, Confederação e Central Sindical, e a outras organizações sindicais de interesse dos trabalhadores, inclusive no âmbito internacional, mediante aprovação da Assembleia Geral.

Parágrafo Único – A fim de atingir os objetivos descritos neste artigo, o Sindicato poderá firmar contratos, acordos e convênios com órgãos públicos, em qualquer nível, bem como entidades e empresas públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, e órgãos não governamentais.

Art. 3º São deveres do Sindicato:

a) exercer suas atividades segundo os postulados e princípios estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil vigente, na Consolidação das Leis do Trabalho e demais dispositivos legais atinentes à espécie;

b) colaborar com os poderes públicos e manter relações com as demais associações de categorias profissionais para desenvolvimento da solidariedade social e da defesa dos interesses nacionais;

c) promover a conciliação nos dissídios coletivos e individuais de trabalho, bem como convenções e acordos, visando a obtenção de melhorias para a categoria;

d) manter a categoria profissional informada das atividades desenvolvidas pelo Sindicato através de jornais, periódicos, boletins, revistas e demais veículos de informação de interesse do Sindicato, por meio físico e/ou eletrônico;

e) organizar e promover congressos, conferências, encontros e seminários para orientar a categoria sobre assuntos de seu interesse;

f) organizar e promover constante sindicalização dos trabalhadores da categoria profissional;

g) organizar eleições dos representantes da categoria nas comissões de empresa e orientá-los em suas funções;

h) lutar pela defesa das liberdades individuais e coletivas, pelo respeito à justiça social, pelos direitos fundamentais, e pela dignidade da pessoa humana;

i) constituir serviços para a promoção de atividades culturais, profissionais e de comunicação;

j) manter serviços de assistência aos seus filiados e dependentes;

k) manter serviços de assistência nas rescisões de contrato de trabalho;

l) participar da criação e gestão de clubes, colônias de férias, clínicas de repouso, recuperação e convalescença, nos limites de suas possibilidades econômicas e financeiras, de forma direta ou mediante convênio.

CAPÍTULO III
DAS CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO.

Art. 4º São condições para o funcionamento do Sindicato:

a) observância das leis e dos princípios da moral e compreensão dos deveres cívicos;

b) manter em sua sede arquivos e mecanismos legais contendo registro dos filiados; dos quais deverão constar nome completo, filiação e data de nascimento, nacionalidade, profissão, endereço residencial completo, nome e endereço completo do estabelecimento onde o filiado estiver empregado, CPF, número e série da sua CTPS, do PIS e do RG;

c) gratuidade dos cargos eletivos, ressalvando a hipótese de afastamento do trabalho para esse exercício, na forma em que dispõe a lei, sendo vedada a participação de seus filiados, cumulativamente, em cargos de direção sindical, em qualquer grau, com os empregos remunerados pelo Sindicato, ou por entidade de grau superior;

d) respeito ao presente estatuto.

CAPÍTULO IV
DOS DIREITOS E DEVERES DOS ASSOCIADOS

Art. 5º Podem filiar-se ao Sindicato, os trabalhadores da categoria profissional representada, ressalvadas as restrições previstas no presente Estatuto e na lei.

§ 1º A Diretoria Executiva, “ad referendum” da Assembleia Geral Extraordinária, convocada para este fim, poderá instituir categorias de filiados com vantagens especiais.

§ 2º O pedido de admissão ao quadro social será dirigido à Diretoria Executiva do Sindicato através do preenchimento de formulário próprio.

§ 3º O formulário referido no parágrafo anterior constará, além de todos os dados do interessado a declaração de adesão e subordinação às normas estatutárias.

§ 4º A todo indivíduo que participe da categoria profissional representada pelo Sindicato, uma vez satisfeitas as exigências sindicais, assiste o direito de ser admitido no quadro social do Sindicato, salvo os seguintes casos:

a) falta de idoneidade moral devidamente comprovada;

b) aquele que depreciar a imagem do Sindicato;

c) prática de crime contra honra, tendo como vítima dirigente sindical ou Sindicato;

d) desrespeitar as decisões da Diretoria Executiva e das Assembleias Gerais;

e) vier a se constituir em elemento nocivo à categoria.

§ 5º São dependentes do associado:

a) o cônjuge, a companheira, o companheiro e o (s) filho (s) até 18 (dezoito) anos e o (s) incapaz (es) na forma da lei sem limite de idade.

b) O fato superveniente que importe em exclusão ou inclusão de dependente deve ser comunicado ao Sindicato.

§ 6º Para comprovação da condição de dependente, conforme o caso, devem ser apresentados:

a) certidão de nascimento do (s) filho (s);

b) certidão de casamento;

c) declaração especial assinada pelos interessados, maiores, com firma reconhecida, ou feita perante tabelião.

§ 7º Ressalvado o disposto no Capítulo V deste instrumento, perderá a condição de associado aquele que deixar de exercer a atividade compreendida na categoria profissional representada, dentro da área territorial do Sindicato.

Art. 6º O associado que solicitar o seu desligamento do quadro social, estando no exercício da profissão, somente será readmitido a critério da Diretoria Executiva ou da Assembleia Geral, mediante o pagamento de todas as taxas e débitos porventura existentes.

Parágrafo Único – Quando se tratar de eliminação por débito, o associado terá que liquidá-los, pelos valores atualizados, além de fazer nova inscrição de matrícula, observada a prescrição de 02 (dois) anos.

Art. 7º São direitos do associado:

a) participar das Assembleias Gerais do Sindicato, com direito a voz, voto e ser votado para os cargos eletivos e de representação da categoria profissional, desde que preenchido os requisitos estatutários;

b) requerer à Diretoria Executiva, juntamente com 1/5 (um quinto) dos filiados em dia com suas obrigações sindicais, que também a pretendam, a convocação da Assembleia Geral Extraordinária;

c) desligar-se do quadro social do Sindicato, mediante solicitação por escrito à Diretoria Executiva;

d) usufruir, juntamente com seus dependentes, dos serviços sociais e participar das atividades educacionais, esportivas e de lazer realizadas pelo Sindicato.

§ 1º Ficarão isentos do pagamento da mensalidade social, desde que solicitem por escrito, os associados da ativa, durante o prazo de prestação de serviço militar obrigatório, e os aposentados inativos que contribuíram, no mínimo, nos últimos 60 (sessenta) meses, ininterruptamente; no entanto, aquele filiado aposentado que continuar a trabalhar, estará obrigado ao pagamento das mensalidades.

§ 2º Ocorrendo falecimento do associado, seus dependes poderão continuar usufruindo dos benefícios do Sindicato, desde que continuem contribuindo com o pagamento das mensalidades, por um período não prorrogável de 12 (doze) meses.

§ 3º Os direitos dos associados são pessoais e intransferíveis.

§ 4º O associado que ficar desempregado, terá garantido pelo período de 12 (doze) meses, os benefícios contidos na alínea “d”, deste artigo, desde que continue pagando as mensalidades sociais por este período, sem direito de votar e ser votado.

§ 5º As isenções previstas no parágrafo primeiro deste artigo poderão ser revistas pela diretoria da entidade, em caso de adequação às condições econômicas da entidade.

Art. 8º São deveres de cada associado:

a) pagar as mensalidades e contribuições fixadas em Assembleia Geral, nos prazos estabelecidos, sem direito de oposição;

b) respeitar este Estatuto e acatar as decisões emanadas da Diretoria Executiva e das Assembleias Gerais;

c) comparecer às Assembleias Gerais e às reuniões para as quais for convocado e prestigiar o Sindicato por todos os meios ao seu alcance, propugnando pelo espírito associativo entre os profissionais da categoria representada;

d) bem desempenhar o cargo ou função para que for eleito ou indicado e que tenha sido investido e atender aos pedidos de informações feitas pela Diretoria Executiva sobre assuntos de interesse do Sindicato;

e) não se opor às contribuições aprovadas em Assembleias Gerais;

f) zelar pelo patrimônio econômico e social do Sindicato;

g) comunicar, por escrito, alterações nos dados constantes no seu pedido de admissão ao Sindicato;

h) comunicar à Diretoria Executiva a sua posse em função de representação da categoria profissional em qualquer órgão ou entidade, pública ou privada, no prazo de 10 (dez) dias após o evento.

CAPÍTULO V
DAS PENALIDADES

Art. 9º O associado é passível das penalidades de advertência, suspensão e eliminação do quadro social, sem prejuízo das penalidades previstas nos regimentos internos.

§ 1º A aplicação das penalidades é de competência da Diretoria Executiva.

§ 2º O associado é responsável direto pelos atos praticados por seus dependentes e convidados, respondendo, inclusive, pelos prejuízos materiais e financeiros que vierem a causar ao Sindicato, além das penalidades previstas neste Capítulo.

Art. 10. Será advertido o associado que:

a) desrespeitar membros da Diretoria, do Conselho Fiscal, da Delegação Federativa e/ou empregados do Sindicato dentro das suas dependências;

b) fizer baderna, tumulto ou desordem em qualquer das dependências do Sindicato;

c) seus dependentes e convidados incorrerem em alguma das alíneas anteriores.

Art. 11. É passível de suspensão o associado que:

a) desrespeitar o presente Estatuto, as deliberações da Assembleia Geral ou as decisões da Diretoria Executiva;

b) desacatar membros da Diretoria, do Conselho Fiscal, dos Delegados Federativos e/ou funcionários do Sindicato dentro das suas dependências;

c) ceder ou utilizar sua carteira sindical em favor de terceiros, para se beneficiar de serviços sociais ou dos direitos concedidos aos associados;

d) representar o Sindicato ou manifestar-se em seu nome, sem estar credenciado pela Diretoria Executiva ou Assembleia Geral para tal fim;

e) tecer críticas desairosas aos serviços e à administração do Sindicato, sem provas convincentes;

f) praticar ato de infração leve que resulte em dano financeiro ou moral contra o patrimônio do Sindicato;

g) ofender ou faltar com o respeito, dentro da sede sindical ou nos locais onde funcionam serviços da entidade, a qualquer associado, empregado ou visitante;

h) não comparecer, sem motivo justificado, a juízo da Diretoria, a 02 (duas) Assembleias consecutivas, no mesmo ano;

i) seus dependentes e convidados incorrerem em alguma das alíneas anteriores.

Parágrafo Único – A cominação da penalidade de suspensão não exime o associado da obrigação de pagar mensalidade estatutária durante o período de suspensão.

Art. 12. Tomando conhecimento da prática de ato praticado pelo associado, passivo de punição de advertência ou suspensão, a Diretoria Executiva reunir-se-á para aplicar a devida penalidade. Desta decisão, será o punido devidamente notificado, via correio com AR, para, querendo apresentar recurso, no prazo de 05 (cinco) dias, que será encaminhado para ser conhecido e julgado na próxima Assembleia Geral Extraordinária que se realizar. Da decisão da Assembleia Geral Extraordinária, será o infrator notificado, via postal, com AR, no endereço que constar de seus assentamos, se não estiver presente a ela.

Parágrafo Único – Caso o associado não seja localizado, a notificação referida no Caput deste artigo poderá, a critério da Diretoria, ser afixada na sede do Sindicato, correndo o prazo a partir da devolução do AR.

Art. 13. Será eliminado do quadro social, independentemente de notificação, interpelação judicial ou extrajudicial, o associado que atrasar em mais de 03 (três) meses o pagamento das mensalidades e/ou contribuições, ou apresentar qualquer tipo de oposição às mesmas, inclusive na hipótese de emissão de cheques sem provisão de fundos ao Sindicato, para pagamentos das mensalidades, uso da colônia de férias, clube recreativo e demais serviços prestados pela entidade.

Art. 14. Está sujeito ao processo administrativo de eliminação do quadro social do Sindicato o associado que:

a) for reincidente nas punições por advertência ou suspensão;

b) violar gravemente o Estatuto Social do Sindicato;

c) atentar contra patrimônio moral ou material do Sindicato;

d) ofender moral e fisicamente membros da Diretoria, do Conselho Fiscal, dos Delegados Federativos e/ou funcionários do Sindicato, companheiros de profissão ou pessoas que se achem nas dependências do Sindicato;

e) revelar má conduta, espírito de discórdia, praticar atos atentatórios à moral, voltar-se contra o Sindicato, aliar-se aos empregadores para fraudar direitos dos trabalhadores ou impedir à conquista de suas reivindicações;

f) levantar falsas acusações contra membros da Diretoria Executiva, do Conselho Fiscal e da Delegados Federativos, sem provas ou fundamentações, de forma que vise tumultuar a administração do Sindicato;

g) promover, por qualquer forma, o descrédito do Sindicato, da Diretoria, do Conselho Fiscal, da Delegados Federativos ou de qualquer de seus membros;

h) desobedecer às deliberações das Assembleias;

i) recusar-se indenizar os cofres sindicais de prejuízos pecuniários que lhes tenha causado;

j) desviar dinheiro ou material do Sindicato;

k) promover conflitos dentro do Sindicato ou fora dele;

l) destruir ou avariar objetos ou equipamentos pertencentes ao patrimônio do Sindicato;

m) for condenado em processo crime hediondo, com decisão transitada em julgado;

n) seus dependentes e convidados incorrerem em alguma das alíneas anteriores.

Art. 15. Tomando conhecimento do ato praticado pelo associado, passivo de punição por eliminação, a Diretoria Executiva, de ofício ou a requerimento de associado, notificará o infrator, via postal, com AR, no endereço que constar de seus assentamentos na Secretaria do Sindicato, para que no prazo de 05 (cinco) dias, contados do recebimento, oferecera a sua defesa. Caso não seja localizado, a notificação será publicada em jornal de grande circulação e afixada na sede do Sindicato, correndo o prazo a partir da devolução do AR ou da data da publicação, conforme o caso:

a) decorrido o prazo com ou sem a defesa, a Diretoria Executiva terá até 10 (dez) dias para decidir;

b) da decisão da Diretoria Executiva o associado será notificado, na forma estabelecida no Caput deste artigo;

c) contra a decisão proferida, o associado terá o prazo de 05 (cinco) dias, contados do recebimento da notificação, para recorrer à Assembleia Geral, encaminhando seu recurso por escrito, à Diretoria Executiva;

d) o recurso não terá efeito suspensivo e será julgado em Assembleia Geral Extraordinária convocada para esse fim, com deliberação da maioria absoluta dos presentes, sob pena de nulidade;

e) na Assembleia Geral Extraordinária convocada para apreciar o recurso, o denunciante e o interessado denunciado não terão direito a voto;

f) a defesa e recurso deverão ser entregues na Secretaria do Sindicato, onde serão recebidos e protocolados.

Parágrafo Único – A Diretoria Executiva poderá criar regimento interno para regulamentar procedimento administrativo que vise a aplicação das penalidades dispostas neste Capítulo.

Art. 16. Os membros dos órgãos da administração do Sindicato estão sujeitos às punições contidas neste Capítulo, em caso de prática de alguma infração, além da consequente perda de mandato.

Art. 17. No curso do processo de eliminação poderá o associado representado ser suspenso do quadro social por período não superior a 120 (cento e vinte) dias, por decisão da Diretoria Executiva.

CAPÍTULO VI
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, COMPETÊNCIA E FISCALIZAÇÃO DO SINDICATO

SEÇÃO I
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

Art. 18. São órgãos da administração do Sindicato:

a) Assembleia Geral;
b) Diretoria Executiva, composta de 05 (cinco) membros efetivos e igual número de suplentes;
c) Conselho Fiscal, composto de 03 (três) membros efetivos e igual número de suplentes;
d) Delegados Representantes, composto por 02 (dois) membros efetivos e igual número de suplentes.

Art. 19. O mandato dos membros efetivos e suplentes da Diretoria Executiva, do Conselho Fiscal, e dos Delegados Representantes será de 04 (quatro) anos.

Art. 20. A Diretoria Executiva é composta pelas seguintes funções:

a) Presidente;

b) Vice-presidente;

c) Secretário Geral;

d) Tesoureiro; e

e) Diretor Social.

Art. 21. É vedado aos membros da administração exercer funções cumulativamente, na Diretoria Executiva e no Conselho Fiscal, como titular ou suplente.

Art. 22. O Conselho Fiscal, cuja função limita-se à fiscalização financeira do Sindicato, não podendo interferir na sua administração.

SEÇÃO II
DAS COMPETÊNCIAS

Art. 23. À Diretoria Executiva compete:

a) dirigir o Sindicato de acordo com o presente Estatuto, administrar o patrimônio social e promover o bem geral dos filiados e da categoria representada;

b) elaborar os regimentos de serviços internos ou de assistência, subordinados a este Estatuto;

c) cumprir e fazer cumprir as leis em vigor, as determinações das autoridades competentes, bem como o Estatuto, Regimento, Resoluções próprias e das Assembleias Gerais;

d) aplicar as penalidades previstas neste Estatuto;

e) defender, intransigentemente, o patrimônio do Sindicato, não admitindo nenhum fato ou ato que possa depreciar a imagem e a credibilidade do Sindicato;

f) desempenhar com fidelidade as incumbências que lhe forem atribuídas;

g) respeitar a Constituição, as leis e o presente Estatuto;

h) cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto;

i) zelar pelo patrimônio físico e moral do Sindicato;

j) administrar o patrimônio do Sindicato, constituído pela totalidade dos bens que o mesmo possuir;

k) designar membros dos órgãos da administração para auxiliar dos Departamentos do Sindicato;

l) designar os representantes da categoria profissional para composição dos colegiados;

m) fixar verba de representação para o seu membro que for requisitado ou convidado a exercer atividade sindical perante o Sindicato;

n) fazer organizar por profissional legalmente habilitado e submeter no período compreendido entre o último mês do primeiro semestre e o penúltimo do segundo, para tomada de suas contas, discussão e aprovação da Proposta Orçamentária e Créditos Suplementares, relatório das ocorrências administrativas e apreciação dos seus atos, proceder a aprovação pelo Conselho Fiscal e Assembleia Geral Ordinária.

§ 1º A Diretoria Executiva reunir-se-á, ordinariamente, no mínimo, 2 (duas) vezes anualmente, e, extraordinariamente, sempre que convocada.

I – Poderá a maioria da Diretoria Executiva, requerer ao Presidente a convocação de reunião extraordinária;

II – Havendo recusa injustificada do Presidente em atender ao pedido convocatório, poderão os requerentes proceder a devida convocação.

§ 2º As reuniões da Diretoria Executiva serão presididas pelo Presidente do Sindicato e secretariadas pelo Secretário Geral do Sindicato. Na ausência destes, a substituição na mesa se procederá de conformidade com as regras contidas neste Estatuto.

§ 3º O quórum para instalação das reuniões será da totalidade de seus membros efetivos em primeira convocação e da presença da maioria simples (50% + 1), em segunda convocação, que ocorrerá, no mínimo, 30 (trinta) minutos após.

Art. 24. Ao Presidente compete:

a) representar o Sindicato, nos atos e negócios administrativos e jurídicos, bem como em todas as esferas da administração pública e perante o Poder Judiciário, podendo delegar poderes na forma da Lei;

b) convocar e presidir os trabalhos das Assembleias Gerais e das reuniões da Diretoria Executiva;

c) assinar o orçamento anual, aprovar as despesas, assinar as atas das Assembleias Gerais e reuniões, e todos os demais papéis e documentos do Sindicato que porventura dependam de sua assinatura;

d) contratar e dispensar funcionários, bem como fixar-lhes os vencimentos, dentro das necessidades do serviço, após processo seletivo simplificado;

e) firmar acordos, convênios e contratos referentes aos programas das áreas educacional, cultural, esportiva e de lazer, podendo indicar coordenador técnico para dirigir um ou mais destes programas.

Art. 25. Ao Vice-presidente compete auxiliar o Presidente em tudo o que for necessário, e o substituirá na forma deste Estatuto.

Art. 26. Ao Secretário Geral compete:

a) preparar os expedientes responsabilizar-se por toda a correspondência do Sindicato;

b) ter sob sua guarda e responsabilidade o arquivo e todo o expediente da Secretaria do Sindicato;

c) elaborar as atas das reuniões da Diretoria Executiva e das Assembleias Gerais, providenciando a lavratura das mesmas em livro próprio e o respectivo registro, quando necessário;

d) dirigir, fiscalizar e ter sob sua responsabilidade os trabalhos da Secretaria;

e) organizar o Departamento de Imprensa e Comunicação do Sindicato;

f) substituir o Vice-presidente na forma deste Estatuto.

Art. 27. Ao Tesoureiro compete:

a) ter sob sua guarda e responsabilidade todos os valores em dinheiro, cheques ou títulos de crédito, pertencentes ao Sindicato e o fazer escriturar, na forma da lei;

b) apresentar para exame e parecer do Conselho Fiscal, os balancetes e os balanços do Sindicato;

c) dirigir e fiscalizar os trabalhos da Tesouraria;

d) recolher todo o dinheiro do Sindicato em estabelecimentos de crédito oficiais;

e) controlar tudo o que representa valor e encaminhar para a contabilidade o movimento diário da Tesouraria, acompanhado da respectiva documentação;

f) controlar todos os pagamentos que forem feitos em cheque, vez que estes deverão ser feitos através de cheques nominais;

g) jamais ter em seu poder, a guarda de quaisquer quantias em dinheiro, cheques, ou títulos de crédito de qualquer natureza, que pertençam ao Sindicato;

h) organizar o patrimônio do Sindicato.

Parágrafo Único. Os cheques das despesas aprovadas/autorizadas deverão ser assinados pelo Presidente, em conjunto com o Tesoureiro.

Art. 28. Ao Diretor Social compete elaborar estudos de eventos que visem o congraçamento dos filiados e suas famílias, bem como promover o relacionamento com as demais entidades de classe, a organização dos Departamentos Médico, Odontológico e de Segurança do Trabalho, promover cursos e outros eventos tendentes à formação sindical, cultural, educacional, esportivo e de lazer.

Art. 29. Compete ao Conselho Fiscal:

a) dar parecer sobre o orçamento do Sindicato para o exercício financeiro;

b) emitir parecer sobre as despesas extraordinárias, os balancetes mensais e o balanço anual do Sindicato;

c) reunir-se ordinariamente até 2 (duas) vezes ao ano e, extraordinariamente, sempre que necessário;

d) dar parecer sobre o balanço anual do exercício financeiro findo e lançar no mesmo o seu visto.

§ 1º As reuniões do Conselho Fiscal serão realizadas por convocação do Presidente do Sindicato ou pela integralidade de seus membros.

§ 2º É vedado ao Sindicato o pagamento de qualquer verba aos membros do Conselho Fiscal, cabendo à Diretoria Executiva fixar uma diária por reunião realizada, àqueles que dela participarem, em valor suficiente para cobrir eventuais despesas.

Art. 30. Aos Delegados Representantes compete representar o Sindicato junto ao Conselho da Federação à qual é filiado, investido dos poderes de voz e voto, adotando posições que lhes pareçam convenientes para o Sindicato e a categoria, discutindo-as, previamente, com a Diretoria Executiva para que a posição assumida reflita o pensamento da direção do Sindicato.

Parágrafo Único – O voto no Conselho de Representantes da Federação será proferido sempre pelo Delegado Representante que for autorizado pela Diretoria Executiva do Sindicato.

CAPÍTULO VII
DA PERDA DO MANDATO

Art. 31. Os membros dos órgãos da administração do Sindicato perderão os seus mandatos nos seguintes casos:

a) malversação ou dilapidação do patrimônio social;

b) abandono do cargo na forma prevista neste Estatuto;

c) aceitação ou solicitação de transferência que importe no afastamento do exercício do cargo;

d) for reincidente nas punições por advertência ou suspensão;

e) violar gravemente o Estatuto Social do Sindicato;

f) revelar má conduta, espírito de discórdia, voltar-se contra o Sindicato, aliar-se aos empregadores, para fraudar direitos de companheiros de trabalho ou impedir à conquista de suas reivindicações;

g) levantar falsas acusações contra membros dos órgãos da administração do Sindicato, sem provas ou fundamentações, de forma que vise tumultuar a administração do Sindicato;

h) for condenado em processo crime hediondo ou contra o sistema financeiro, com decisão transitada em julgado;

i) renúncia;

j) falecimento;

k) aceitação ou solicitação de transferência que implique afastamento de exercício da sua profissão ou da base territorial do sindicato, ou mudança da categoria profissional.

§ 1º Com exceção das alíneas “i” e “j” deste artigo, a perda do mandato será declarada pela Diretoria Executiva, cabendo recurso à Assembleia Geral Extraordinária.

§ 2º Poderá a Diretoria Executiva suspender provisoriamente o acusado até a realização da Assembleia Geral Extraordinária que irá conhecer e julgar o processo administrativo.

§ 3º A renúncia do membro da Diretora Executiva, do Conselheiro Fiscal ou da Delegação Federativa deverá ser manifestada por escrito.

§ 4º Os membros dos órgãos da administração também estão sujeitos às penalidades impostas aos associados.

Art. 32. Tomando conhecimento do ato praticado pelo membro da administração, passível de punição por perda de mandato, a Diretoria Executiva de ofício ou a requerimento de qualquer filiado, notificará o infrator, via postal, com AR, no endereço que constar de seus assentamentos, para que no prazo de 05 (cinco) dias, contados do recebimento, oferecer a sua defesa. Caso não seja localizado, a notificação será publicada em jornal de grande circulação e afixada na sede do Sindicato, correndo o prazo a partir da devolução do AR ou da data da publicação.

§ 1º Decorrido o prazo com ou sem a defesa, a Diretoria Executiva terá até 10 (dez) dias para decidir.

§ 2º Da decisão da Diretoria Executiva o infrator será notificado, na forma estabelecida no “caput” deste artigo.

§ 3º Contra a decisão proferida, o acusado terá o prazo de 05 (cinco) dias, contados do recebimento da notificação, para recorrer à Assembleia Geral, encaminhando seu recurso por escrito, à Diretoria Executiva.

§ 4º O recurso não terá efeito suspensivo e será julgado em Assembleia Geral convocada para esse fim.

§ 5º A defesa e recurso deverão ser entregues na Secretaria do Sindicato, onde serão recebidos e protocolados.

Art. 33. Na hipótese da perda do mandato, as substituições se farão de acordo com o que dispõe este Estatuto.

Art.34. Considera-se abandono de cargo a ausência a 03 (três) reuniões sucessivas da Diretoria Executiva ou do Conselho Fiscal, não justificadas dentro de 30 (trinta) dias, ou a ausência alternada e injustificada, no decurso do ano civil, a 05 (cinco) reuniões da Diretoria ou do Conselho Fiscal.

Parágrafo Único – O membro de qualquer órgão da administração que abandonar sua função, ficará impedido de ser eleito para qualquer mandato da administração sindical ou representação durante 05 (cinco) anos seguintes.

Art. 35. A perda do mandato acarreta ao infrator condenado a sua inelegibilidade para qualquer mandato da administração sindical ou representação durante 10 (dez) anos seguintes.

CAPÍTULO VIII
DA RENÚNCIA

Art. 36. As renúncias serão comunicadas, por escrito, ao Presidente.

Parágrafo Único – Em se tratando de renúncia do Presidente, caberá a este notificar por escrito, ao seu substituto legal, que dentro de 48 (quarenta e oito) horas reunirá a Diretoria Executiva para dar-lhe ciência do ocorrido.

Art. 37. Ocorrendo renúncia coletiva de todos os membros dos órgãos da administração, o Presidente, ainda que resignatário, convocará uma Assembleia Geral Extraordinária para escolha em escrutínio secreto de uma Junta Governativa de 3 (três) filiados, com a finalidade específica de responder pela parte administrativa e convocar no prazo de 30 (trinta) das novas eleições gerais a serem realizadas no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.

CAPÍTULO IX
DOS SUPLENTES

Art. 38. A convocação dos suplentes será feita pelo Presidente do Sindicato, seguindo a ordem da composição da chapa.

Art. 39. Se devidamente convocado, o suplente não tomar posse no prazo fixado, será convocado o suplente seguinte, até o preenchimento da vaga.

CAPÍTULO X
DAS ASSEMBLEIAS GERAIS

Art. 40. As Assembleias Gerais, que se subdividem em Ordinárias e Extraordinárias, são soberanas em suas resoluções não contrárias às leis e ao Estatuto Social. E a elas compete privativamente:

a) destituir os administradores;

b) alterar o estatuto.

Art. 41. Serão as Assembleias Gerais convocadas:

a) pelo Presidente do Sindicato;

b) pela maioria dos membros efetivos da Diretoria Executiva;

c) por 1/5 (um quinto) dos filiados em dia com suas obrigações estatutárias.

Art. 42. A convocação da Assembleia Geral, quando feita pela maioria da Diretoria Executiva ou pelos filiados, não poderá ser obstada pelo Presidente, o qual terá de tomar providências para a sua realização no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da entrada do requerimento na Secretaria do Sindicato. Deverá comparecer à respectiva Assembleia, sob pena de nulidade da mesma, a maioria absoluta (2/3) dos que a requereram.

Art. 43. A convocação da Assembleia Geral será por edital publicado com antecedência mínima de 2 (dois) dias em jornal de circulação na base territorial do Sindicato ou jornal oficial do Estado.

Art. 44. O quórum para instalação das Assembleias Gerais será, em primeira convocação, de no mínimo 2/3 (dois terços) dos interessados diretamente na ordem do dia, e de qualquer número de presentes em segunda convocação, que acontecerá, no mínimo, 30 (trinta) minutos após.

Parágrafo Único – Quando convocada especialmente para julgar destituição dos membros dos órgãos da administração ou para proceder alteração do presente Estatuto, o quórum será específico, sendo exigida a presença da maioria absoluta dos filiados em primeira convocação, ou qualquer número em segunda convocação e contar com o voto deliberativo de 2/3 (dois terços) dos presentes.

SEÇÃO I
DAS ASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIAS

Art. 45. Realizar-se-ão as Assembleias Gerais Ordinárias anualmente, no período compreendido entre o último mês do primeiro semestre e o penúltimo do segundo, para:

a) apreciar Parecer do Conselho Fiscal;
b) discussão e aprovação da Proposta Orçamentária e Prestação de Contas, e
c) até mês de dezembro para eleger Diretoria Executiva, Conselho Fiscal e Delegados Representantes junto a Federação.

SEÇÃO II
DAS ASSEMBLEIAS GERAIS EXTRAORDINÁRIAS

Art. 46. Realizar-se-á Assembleia Geral Extraordinária para deliberar exclusivamente sobre a ordem do dia constante do edital convocatório.

CAPÍTULO XI
DO PROCESSO ELEITORAL

SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 47. As eleições no Sindicato se processarão de conformidade com o disposto neste Estatuto.

Art. 48. Mediante voto obrigatório, livre e secreto, cabe aos filiados do Sindicato, que preenchem os requisitos estatutários, eleger os membros dos órgãos da administração do Sindicato.

Art. 49. As eleições a que se referem os artigos anteriores serão realizadas no período máximo de 120 (cento e vinte) dias e no mínimo de 30 (trinta) dias que antecederem ao término do mandato.

Art. 50. O Presidente do Sindicato poderá, caso queira e ache conveniente, designar pessoa idônea para presidir o pleito, caso contrário exercerá ele a função de Presidente do Pleito.

Art. 51. Cabe ao Presidente do Pleito, a representação, coordenação e organização de todo o processo eleitoral, podendo designar auxiliares, se necessário for.

SEÇÃO II
CONVOCAÇÃO

Art. 52. A eleição será convocada pelo Presidente do Sindicato, por edital, com antecedência máxima de 180 (cento e oitenta) dias, e no mínimo de 30 (trinta) dias da realização do pleito, cujo edital será afixado na sede do Sindicato.

Parágrafo Único – Do Edital de Convocação constará, obrigatoriamente

a) nome do Sindicato e endereço da sede;

b) período do novo mandato;

c) data da posse dos eleitos;

d) data, horário e local da votação, em primeiro, segundo e terceiro escrutínio;

e) quórum do primeiro, segundo e terceiro escrutínio;

f) prazo para registro de chapas, horário e local de funcionamento da Secretaria Eleitoral;

g) documentos exigidos para registro de chapa.

Art. 53. No mesmo prazo do artigo anterior, será publicado o Aviso Resumido do Edital de Convocação.

Parágrafo Único – O Aviso Resumido será publicado pelo menos uma vez, em jornal de circulação na base territorial do Sindicato, ou no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, que deverá conter: data, horário e local da votação, em primeiro, segundo e terceiro escrutínio; prazo para registro de chapas; horário e local de funcionamento da Secretaria Eleitoral; informação de que a íntegra do Edital de Convocação encontra-se afixado na Secretaria Eleitoral.

SEÇÃO III
REGISTRO DE CHAPA

Art. 54. O prazo para registro de chapas será de 5 (cinco) dias, contados da data de publicação do Aviso Resumido do Edital.

§ 1º O requerimento de registro de chapa, em 2 (duas) vias, endereçado ao Presidente do Pleito, assinado por qualquer dos candidatos que a integrem, passando este a ser o encabeçador e representante para todos os atos do processo eleitoral, será instruído com os seguintes documentos:

a) ficha de qualificação do candidato, em 2 (duas) vias originais, assinadas;

b) comprovante de residência;

c) cópias de Carteira de Identidade, Carteira de associado e da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, acompanhadas de seus originais para serem autenticados pela Secretaria Eleitoral;

d) relação nominal dos candidatos e seus respectivos cargos, efetivos e suplentes.

§ 2º Para atender a possíveis intimações ou notificações, no requerimento deverá constar, obrigatoriamente, sob pena de recusa, o endereço completo do requerente.

Art. 55. O requerimento de registro da chapa será protocolado na Secretaria Eleitoral.

§ 1º Após recebimento do requerimento, a Secretaria Eleitoral o encaminhará ao Presidente do Pleito para conferência e deferimento, que, inexistindo qualquer irregularidade, fornecerá o número da chapa registrada, que obedecerá a ordem de protocolo na Secretaria Eleitoral.

§ 2º Verificada qualquer irregularidade na documentação apresentada, o Presidente do Pleito, notificará o requerente, pessoalmente ou via postal, com AR, para que promova a regularidade em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de recusa definitiva do requerimento de registro da chapa, caso o número de candidatos regulares não atinja o quórum mínimo estipulado neste Estatuto, sendo vedada a substituição do candidato irregular.

Art. 56. Será recusado o requerimento de registro da chapa que não contenha candidatos regulares, efetivos e suplentes, em número suficiente para o preenchimento de 80% (oitenta por cento) dos órgãos da administração do Sindicato.

Parágrafo Único – O filiado que figurar em duas ou mais chapas, terá recusado o registro de sua candidatura, em todas as chapas.

Art. 57. Encerrado do prazo de registro das chapas, o Presidente do Pleito providenciará:

a) lavratura da ata correspondente, consignando a(s) chapa(s) que requereram o registro, de acordo com sua ordem numérica de protocolo e os nomes dos candidatos que a compõem;

b) no prazo de 48 (quarenta e oito) horas decidir sobre os requerimentos de registro de chapa, comunicando, em igual prazo, o seu deferimento ou não;

c) publicação no prazo de 10 (dez) dias do Edital da Relação Nominal da(s) chapa(s) registrada(s), no mesmo meio de divulgação do Aviso Resumido, declarando aberto o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para impugnação de candidatura(s).

Art. 58. Deferido o requerimento e efetivado o registro da chapa, o Presidente do Pleito fornecerá ao encabeçador da chapa inscrita, comprovante de registro das candidaturas, e notificará, por escrito, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, as respectivas empresas empregadoras.

SEÇÃO IV
IMPUGNAÇÃO DE CANDIDATURA

Art. 59. A impugnação de candidatura poderá ser feita por qualquer filiado eleitor, no prazo fixado no edital.

§ 1º A impugnação, expostos os fundamentos que a justifiquem, será dirigida ao Presidente do Pleito e protocolada na Secretaria Eleitoral.

§ 2º Cientificado da impugnação mediante notificação, que será dirigida ao encabeçador da respectiva chapa, pessoalmente ou por via postal, com AR, o candidato impugnado terá 48 (quarenta e oito) horas, para oferecer defesa escrita, que deverá será protocolada na Secretaria Eleitoral.

§ 3º Instruído o processo de impugnação, em 48 (quarenta e oito) horas, com ou sem defesa, o Presidente do Pleito decidirá. Contra esta decisão cabe recurso à Diretoria Executiva, que, em 48 (quarenta e oito) horas se reunirá para julgamento final, notificando imediatamente os interessados, por seus representantes.

§ 4º Providenciará o Presidente do Pleito a afixação de cópia dos seus atos em local visível na Secretaria Eleitoral, para conhecimento dos eleitores.

§ 5º A chapa de que fizerem parte os candidatos impugnados poderão concorrer desde que os demais candidatos, entre efetivos e suplentes, bastem ao preenchimento de, no mínimo, 80% (oitenta por cento) dos órgãos da administração do Sindicato, sendo vedada substituição do candidato impugnado.

SEÇÃO V
RENÚNCIA DE CANDIDATURA

Art. 60. Ocorrendo renúncia formal de candidato após o registro de chapa, o Presidente do Pleito afixará cópia deste pedido em quadro de aviso para conhecimento dos filiados.

Parágrafo Único – A chapa de que fizerem parte candidatos renunciantes poderá concorrer desde que, os demais candidatos, entre efetivos e suplentes somem pelo menos 80% (oitenta por cento) dos órgãos da administração do Sindicato, ficando vedada substituição dos candidatos renunciantes.

SEÇÃO VI
ELEITOR

Art. 61. Será eleitor todo filiado que, até 30 (trinta) dias antes da realização do pleito, em primeira convocação, satisfaça as seguintes condições:

a) ser maior de 16 (dezesseis) anos de idade;

b) ser filiado ao Sindicato a mais de 1 (um) ano ininterrupto;

c) estar em dia com o pagamento das suas mensalidades e contribuições;

d) estar em pleno gozo de seus direitos sindicais.

SEÇÃO VII
ELEGIBILIDADE

Art. 62. Será elegível o candidato que:

a) tiver definitivamente aprovadas as suas contas de exercício em cargos de administração;

b) não houver lesado o patrimônio do Sindicato;

c) ser maior de 16 (dezesseis) anos de idade;

d) estar há mais de 2 (dois) anos ininterruptos no exercício da sua profissão vinculada à categoria profissional representada, na base territorial do Sindicato;

e) for filiado ao Sindicato a mais de 1 (um) ano ininterrupto e estar em dia com o pagamento das suas mensalidades sociais e contribuições;

f) estar em pleno gozo de seus direitos sindicais;

g) não ter sido condenado em processo crime hediondo ou contra o sistema financeiro, com decisão transitada em julgado.

§ 1º Para atender ao tempo fixado pela letra “d” deste artigo, admite-se interrupção do término de um contrato de trabalho para outro, desde que este período não seja superior a 60 (sessenta) dias, e que o candidato tenha permanecido desempregado durante todo esse tempo.

§ 2º Não será considerado o período em que o candidato recebeu seguro desemprego para se computar o prazo previsto no parágrafo anterior.

SEÇÃO VIII
CÉDULA

Art. 63. A cédula única, contendo todas as chapas registradas, deverá ser confeccionada em papel branco, opaco e pouco absorvente, com tinta preta e tipos uniformes.

§ 1º A cédula deverá ser confeccionada de maneira tal, que, dobrada, resguarde o sigilo do voto, sem que seja necessário o emprego de cola para fechá-la.

§ 2º As chapas registradas deverão ser numeradas seguidamente, a partir do número 1 (um), obedecendo à ordem de registro.

§ 3º A cédula única conterá em seu verso, local destinado às assinaturas dos componentes da Mesa Coletora.

§ 4º O Presidente do Sindicato fará confeccionar a cédula única em quantidade que supra a necessidade da eleição.

SEÇÃO IX
LISTAS DE ELEITORES E DE VOTAÇÃO

Art. 64. A Lista de Votantes e a Lista de Eleitores serão elaboradas de forma que conste rigorosamente os nomes de todos os filiados em condições de votar.

Art. 65. A Lista de Eleitores deverá estar concluída até o 5° (quinto) dia que anteceder o início das eleições, e será afixada na Secretaria Eleitoral para consulta dos interessados.

Art. 66. A Lista de Votantes é peça privativa da Mesa Coletora de Votos, e será utilizada apenas por seus componentes.

SEÇÃO X
MESAS COLETORAS DE VOTOS

Art. 67. As Mesas Coletoras de Votos funcionarão sob exclusiva responsabilidade de 1 (um) Presidente e 2 (dois) Mesários, designados pelo Presidente do Pleito, cuja escolha deverá recair em pessoas idôneas, pertencentes exclusivamente à categoria representada, dentro da base territorial do Sindicato.

§ 1º Os trabalhos das Mesas Coletoras poderão ser acompanhadas por Fiscais designados pelos encabeçadores das chapas, escolhidos entre os eleitores, na proporção de 1 (um) Fiscal por Mesa Coletora.

§ 2º O Presidente do Pleito poderá permitir a utilização de novas Mesas Coletoras, que serão devidamente compostas, caso haja necessidade, comunicando às chapas concorrentes.

§ 3º O Presidente do Sindicato poderá arbitrar uma ajuda de custo aos membros das Mesas Coletoras de Votos.

Art. 68. A critério do Presidente do Pleito, funcionários do Sindicato poderão ser solicitados a trabalhar nas Mesas Coletoras de Votos.

Art. 69. Não poderão ser nomeados membros das Mesas Coletoras de Votos:

a) candidatos, seus cônjuges e parentes, ainda que por afinidade, até o segundo grau, inclusive;

b) integrantes dos órgãos da administração do Sindicato.

Art. 70. Os Mesários substituirão o Presidente da Mesa Coletora na sua ausência momentânea, de modo que haja sempre quem responda pessoalmente pela ordem e regularidade do processo eleitoral.

§ 1º Todos os membros da Mesa Coletora deverão estar presentes no ato de abertura e encerramento da votação, salvo motivo de força maior.

§ 2º No início dos trabalhos, não comparecendo o Presidente da Mesa Coletora, assumirá a presidência o primeiro mesário, e, na sua falta ou impedimento, o segundo mesário; podendo o novo Presidente da Mesa nomear “ad hoc”, dentre as pessoas presentes, e observados os impedimentos, os membros que forem necessários para completar a Mesa.

Art. 71. Somente poderão permanecer no recinto da Mesa Coletora os seus membros, os Fiscais designados, e, durante o tempo necessário à votação, o eleitor.

Parágrafo Único – Nenhuma pessoa estranha à direção da Mesa poderá intervir no seu funcionamento durante os trabalhos da votação.

Art. 72. As Mesas Coletoras de Votos conterão:

a) Urna lacrada;

b) Cabine de votação;

c) Lista de Eleitores;

d) Lista de Votantes;

e) Lista de Votantes em Separado;

f) Cédulas;

g) Envelopes para votos em separado (carta e sobrecarta diferenciadas);

h) Material para lacre.

SEÇÃO XI
VOTO

Art. 73. O voto é assegurado a todo filiado eleitor, tendo seu sigilo garantido com as seguintes providências:

a) cédula única contendo todas as chapas registradas;

b) as chapas com os nomes dos candidatos efetivos e suplentes;

c) cabine indevassável para o ato de votar;

d) identificação das rubricas dos membros da Mesa Coletora na cédula única;

e) urna que assegure a inviolabilidade do voto;

f) uso de sobrecarta em caso de voto em separado.

SEÇÃO XII
VOTAÇÃO

Art. 74. A votação nas eleições ocorrerá no período estipulado no Edital de Convocação.

Art. 75. Compete à Mesa Coletora de Votos:

a) elaborar as atas de início e encerramento dos trabalhos parciais e geral, fazendo constar todas as ocorrências transcorridas no decurso de cada dia de trabalho da mesa;

b) resguardar o sigilo do voto de cada eleitor;

c) decidir sobre impugnação de voto, com recurso para o Presidente da Apuração, colhendo o voto impugnado em separado.

Art. 76. É assegurado a qualquer eleitor formular protesto por escrito, que será anexado à ata, para conhecimento e julgamento do Presidente da Mesa Apuradora.

Art. 77. Além da Carteira Social do Sindicato, são considerados válidos os documentos expedidos por órgãos públicos oficiais, desde que contenham fotografia, para identificação do eleitor.

Art. 78. Os eleitores cujos nomes não constarem da Lista de Votantes ou que os votos forem impugnados, terão seus votos tomados em separado, colocando em envelope devidamente preparado para este fim, para posterior decisão do Presidente da Mesa Apuradora.

§ 1º Na votação em separado, o eleitor após retornar da cabine, receberá da Mesa uma sobrecarta, onde, na presença da Mesa e dos Fiscais, o eleitor colocará a sua cédula para em seguida colocar seu voto na urna.

§ 2º No verso da sobrecarta, a ser entregue ao eleitor, o Presidente da Mesa anotará o nome, o número da matrícula e as razões do eleitor ter votado em separado.

Art. 79. Quando as eleições transcorrerem em mais de um dia, todo o material eleitoral, inclusive Listas, urnas e os demais utilizados para a votação ficarão sob a responsabilidade do Presidente do Pleito, na sede do Sindicato.

Parágrafo Único – Para guarda das urnas e material eleitoral, o Presidente do Pleito poderá requisitar apoio à Polícia Militar, podendo as chapas indicar Guardas de Urna, à proporção de 2 (duas) pessoas por noite por chapa, podendo ser substituídas ou revezadas, cabendo ao Presidente do Pleito estabelecer os critérios e forma que se dará a guarda.

SEÇÃO XIII
QUÓRUM

Art. 80. As eleições só serão válidas se, em primeiro escrutínio, votarem mais de 50% (cinquenta por cento) dos eleitores, e a chapa que tiver maior número de votos será declarada vencedora.

§ 1º Não obtido esse quórum, o segundo escrutínio se realizará no prazo de até 30 (trinta) dias, cuja validade dependerá da votação de 1/3 (um terço) dos eleitores.

§ 2º Na hipótese de novamente não ter sido alcançado o quórum, será realizado o terceiro e último escrutínio no prazo de até 15 (quinze) dias, cuja validade dependerá do voto de 20% (vinte por cento) dos eleitores.

Art. 81. No caso da necessidade de realização das eleições em segundo ou terceiro escrutínios, só poderão concorrer chapas inscritas para o primeiro.

Art. 82. Só poderão participar da eleição em segundo e terceiro escrutínio os eleitores relacionados para o primeiro escrutínio.

Art. 83. Funcionarão no segundo e terceiro escrutínio as Mesas Coletoras e Apuradora compostas para o primeiro.

Art. 84. Ocorrendo hipóteses de no último dia de votação, se constatar que ainda não foi alcançado o quórum estatutário, e que haja possibilidade de ser alcançado, o Presidente do Pleito poderá prorrogar por mais 1 (um) dia, evitando-se as elevadas despesas do escrutínio subsequente.

SEÇÃO XIV
APURAÇÃO

Art. 85. Após o término da votação, o Presidente do Pleito marcará o dia, local e horário para instalação da Mesa Apuradora, que será constituída nos termos do presente Estatuto.

§ 1º O Presidente da Mesa Apuradora será indicado pelo Presidente do Sindicato, escolhido entre pessoas idôneas e de caráter ilibado, devendo aquele escolher seus auxiliares.

§ 2º Cada chapa poderá designar um Fiscal para acompanhar a apuração.

§ 3º Somente poderá permanecer junto à Mesa de Apuração, um candidato e um auxiliar de cada chapa.

Art. 86. Depois de instalada a Mesa Apuradora, de posse do material eleitoral, o Presidente da Apuração verificará se foi obtido o quórum estatutário, procedendo, em caso afirmativo, a abertura das urnas e contagem dos votos.

§ 1º Os votos em separado, desde que decidida sua apuração pela Mesa Apuradora, serão computados para efeitos de quórum.

§ 2º Não sendo atingido o quórum, o Presidente da Mesa Apuradora encerrará os trabalhos, notificando em seguida o Presidente do Pleito para que convoque novo escrutínio, inutilizando as cédulas, sem abri-las.

Art. 87. Na contagem das cédulas de cada urna, o Presidente da Mesa Apuradora verificará se o número coincide com a Lista de Votantes e Lista de Votantes em Separado.

§ 1º Se o número de cédulas for igual ou inferior ao de votantes que assinaram as listas, far-se-á a apuração.

§ 2º Se o total de cédulas for superior ao número de votantes constantes nas listas, proceder-se-á a apuração, descontando-se dos votos atribuídos à chapa mais votada, o número de votos equivalentes às cédulas em excesso, desde que esse número seja inferior à diferença entre as duas chapas mais votadas.

§ 3º Se o excesso de cédulas for igual ou superior à diferença entre duas chapas mais votadas, a urna será anulada.

§ 4º A anulação da urna não implicará na anulação da eleição, salvo se o número de votantes da urna anulada for igual ou superior à diferença de votos entre as duas chapas mais votadas, computado ao final de toda apuração.

Art. 88. Terminada a apuração, o Presidente da Mesa Apuradora proclamará eleita a chapa que obtiver maioria com relação aos votos apurados na votação e fará lavrar a Ata Geral de Apuração e Proclamação de Resultado, constando, dia e hora da abertura e encerramento dos trabalhos, local em que funcionaram as Mesas Coletoras de Votos e nome dos seus componentes, resultado detalhado de cada urna, números de eleitores, resultado geral da apuração, quórum obtido, e todas as demais ocorrências relacionadas com a apuração.

Art. 89. Em caso de empate entre as chapas mais votadas, realizar-se-á nova Assembleia Geral Eleitoral, no prazo de 15 (quinze) dias, limitada à nova eleição às chapas em questão.

Art. 90. Encerrada a eleição, dentro de 30 (trinta) dias, será publicado o seu resultado, constando os nomes de todos os componentes da chapa eleita.

Art. 91. Compete ao Presidente do Sindicato comunicar à empresa empregadora, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a eleição do profissional.

SEÇÃO XV
RECURSOS

Art. 92. Os recursos eleitorais poderão ser interpostos por qualquer filiado eleitor, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar do término da eleição, e não terão efeito suspensivo.

Art. 93. O recurso será dirigido ao Presidente do Sindicato e protocolado na Secretaria Eleitoral, no horário normal de funcionamento.

Parágrafo Único – Recebido o recurso, o Presidente o encaminhará para a Diretoria Executiva, que decidirá dentro de 15 (quinze) dias, devendo o recorrente ser oficiado da decisão dentro de 5 (cinco) dias subsequentes.

CAPÍTULO XII
DA REQUISIÇÃO DE DIRETORES

Art. 94. Todos os membros da Diretoria Executiva, efetivos e suplentes, poderão ser requisitados para ficarem à disposição do Sindicato, e a escolha dos mesmos será feita pela Diretoria Executiva.

Art. 95. A requisição poderá ser por prazo determinado ou indeterminado.

Art. 96. Não havendo necessidade da sua permanência no Sindicato, o membro requisitado, poderá ser retornado à empresa, mediante deliberação da Diretoria Executiva, e o mesmo será comunicado com antecedência de 30 (trinta) dias.

Art. 97. Caberá ao Sindicato o pagamento dos salários e encargos fiscais, tributários e previdenciários dos membros requisitados, enquanto perdurar a requisição.

Art. 98. O salário do diretor requisitado a ser pago pelo Sindicato será equivalente ao último salário recebido antes da requisição, e, enquanto permanecer requisitado, somente poderá ter aumento de vencimentos em decorrência das previsões contidas nas Convenções e/ou Acordos Coletivos de Trabalho, e os fixados por lei.

§ 1º Os dirigentes aposentados convidados a colaborar na administração do Sindicato, receberão apenas verba de representação, em valor a ser fixado pela Diretoria Executiva, observado o contido no Art.23, letra “m”, deste Estatuto.

§ 2º A verba de representação não gera reflexos em FGTS, férias, 13º salário ou qualquer parcela de natureza salarial.

CAPÍTULO XIII
DO PATRIMÔNIO DO SINDICATO

Art. 99. Constituem patrimônio e fontes do Sindicato:

a) as contribuições daqueles que participam da categoria representada;

b) as mensalidades sociais dos filiados;

c) os bens móveis e semoventes, e valores adquiridos e as rendas pelos mesmos produzidos;

d) as doações e legados;

e) os imóveis e seus rendimentos;

f) os juros e correções de títulos e de depósitos;

g) as multas;

h) outras rendas eventuais.

Art. 100. As despesas do Sindicato obedecerão ao disposto na Previsão Orçamentária.

Art. 101. Os bens imóveis somente poderão ser alienados ou cedidos mediante aprovação expressamente manifestada em Assembleia Geral.

Art. 102. Os atos que importem em malversação ou dilapidação do patrimônio do Sindicato, serão equiparados aos crimes contra a economia popular, de acordo com a legislação em vigor.

CAPÍTULO XIV
DA VIGÊNCIA E DISSOLUÇÃO DO SINDICATO

Art. 103. A duração do Sindicato será por tempo indeterminado, e no caso de sua dissolução, o que se dará por deliberação expressa da Assembleia Geral Extraordinária, convocada para esse fim, com a presença mínima de 2/3 (dois terços) dos filiados quites com a Tesouraria do Sindicato.

Art. 104. Aprovada a dissolução, o seu patrimônio, pago as dívidas legítimas decorrentes de suas responsabilidades, terá destinação dada de conformidade com a deliberação expressamente manifestada pela Assembleia Geral.

CAPÍTULO XV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 105. O presente Estatuto aprovado na Assembleia Geral Extraordinária realizada em 07 (sete) de dezembro de 2017 (dois mil e dezessete), entrará em vigor nesta data, e só poderá ser reformado por Assembleia Geral Extraordinária para esse fim convocado, observado o quórum específico previsto neste instrumento.

Art. 106. Ocorrendo a hipótese de não se atingir o “quórum” ou qualquer motivo administrativo ou pendência judicial que impeça a realização ou término da eleição, permanecerá a frente do Sindicato a diretoria cujo mandato terminou.

Art. 107. Os prazos constantes do presente Estatuto serão computados excluindo-se o dia do começo e incluindo o do vencimento, que será prorrogado para o 1° (primeiro) dia útil subsequente, se o início e/ou vencimento for sábado, domingo ou feriado, exceto para o prazo de publicação dos editais de convocação das Assembleias Gerais, que será contínuo.

Art. 108. Os membros dos órgãos da administração não respondem pelo patrimônio e pelas obrigações sociais, em caráter pessoal, nem mesmo subsidiariamente.

Art. 109. Os casos omissos e as dúvidas de interpretação, relativos ao presente Estatuto, serão dirimidos pela Diretoria Executiva do Sindicato, cabendo recurso para a Assembleia Geral.

Rio de Janeiro-RJ, 07 de dezembro de 2017

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